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TCE-PI notifica prefeito e suspende licitação com dados incompletos

Decisão foi tomada com base em relatório de fiscalização que apontou erros.
 
Medida tem por finalidade proteger o patrimônio público, diz conselheira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu, em sessão plenária, acolher decisão que determina a suspensão de duas licitações da prefeitura de Pedro Laurentino, cidade localizada a 440 km ao sul de Teresina. A decisão foi tomada com base em relatório de fiscalização que apontou irregularidades no cadastro do Sistema Licitações Web. O Tribunal decidiu, ainda, notificar o prefeito Hernande J. de Sá Rodrigues e demais responsáveis pelas licitações, para que tomem as providências para corrigir a irregularidade.
 
O relatório apontou que o aviso das licitações foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 23 de maio de 2016. Porém, o cadastro deveria ter sido procedido até um dia útil após a publicação oficial (24 de maio), de acordo com resolução do TCE-PI.
 
Segundo o relatório, o Sistema Licitações Web do TCE-PI constitui hoje uma das principais fontes de consulta para procedimentos licitatórios, o que exige do Tribunal maior responsabilidade em garantir a atualidade e a veracidade das informações constantes do sistema.
 
A conselheira Waltânia Alvarenga argumentou que a medida cautelar suspendendo as licitações tem por finalidade proteger o patrimônio público contra eventuais efeitos do ato lesivo, até o julgamento do mérito, um entendimento consolidado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
 
 
Fonte: Portal de Notícias G1 , clique aqui para Notícia original