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Benefício para EPPs em Licitações mudará apartir de Janeiro/2017

GOVERNO FEDERAL sanciona lei que altera os benefícios para EPPs em Licitações Públicas

Lei sancionada em 28/10/2016 e publicada no diário oficial da União


O governo federal publicou no último 28/10/2016 a Lei Complementar 155/2016 que altera o limite de faturamento das EPPs - Empresas de Pequeno porte, passando dos atuais R$3.600.000,00 milhões de faturamento anual para R$4.800.000,00.

Isso afetará diretamente às empresas no ato de participar das licitações públicas regidas pela lei federal 8.666/93 e seus complementos a partir de 01/01/2017, quando terá início sua validade.

Além desta mudança, agora a empresa deste porte, também terá prazo de 05 dias após a licitação para apresentação da regularidade trabalhista, fator este que na atual lei, somente se encaixava este prazo a documentação fiscal.

Lembre-se, esta mudança somente terá validade a partir de 01/01/2017.

Caso queira acessar a lei na Integra, clique aqui



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